Polêmica em licença de PCH

O estado do Mato Grosso entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) protestando contra uma liminar da 2ª Vara Federal de Mato Grosso que determina que investidores de PCHs de até 10 MW do estado sejam obrigados a apresentar estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) dos projetos. O estado, por meio da Reclamação (RCL) 8675, afirma que a justiça federal de Mato Grosso não tem competência para para analisar constitucionalidade da norma estadual que isenta os investidores a fazerem o estudo e respectivo relatório. O requerimento está sendo analisado pelo supremo. (BrasilEnergia – 27.07.2009)