Projeto que regulamenta documentação sobre isenção fiscal será votado ...

O Projeto de Lei Complementar que regulamenta a elaboração do demonstrativo do efeito sobre as contas públicas causado por isenções e anistias fiscais, está pronto para ser votado em Plenário. A proposta, formulada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), altera três artigos da Lei Complementar 101/00 para dispor sobre o projeto de lei orçamentária anual e documentos previstos na constituição. A redação desse dispositivo é "reconhecidamente imprecisa, confusa e, até mesmo, redundante, haja vista que as isenções, anistias e remissões são, na verdade, espécies do gênero benefício tributário", declarou Lobão sobre o antigo texto. (Infomoney – 31.07.2009)