Governo de Rondônia: licença para Jauru-Vilhena quando MP 466 for ...

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, disse que só autorizará órgão ambiental do estado a emitir a licença de instalação para a LT Jauru-Vilhena quando a MP 466 for promulgada pelo Congresso ou sancionada pelo presidente Lula, caso haja alterações em seu conteúdo na tramitação pelas Casas. O Congresso tem 60 dias para analisar a medida, prazo que pode ser estendido por mais 60 dias. A MP 466, entre outras coisas, aumenta o percentual da receita líquida que as distribuidoras têm de aplicar em programas de P&D, de 1% para 1,3%, para compensar a perda de arrecadação dos estados, em função da interligação dos mesmos ao SIN. A perda de receita era o motivo alegado pelo governador para não liberar a LT, que conecta plenamente o Acre e Rondônia ao SIN. A perda estimada em arrecadação em Rondônia era de R$ 198 milhões.  (BrasilEnergia – 30.07.2009)