STJ deve julgar esta semana recurso sobre empréstimo compulsório da ...

A Primeira Seção do STJ deve analisar quarta-feira (12) o recurso especial que discute a prescrição do pedido de devolução do empréstimo compulsório de energia feito pela Eletrobrás entre 1977 e 1993. A ação questiona a forma como a estatal remunerou os créditos obtidos por empresas que tiveram de pagar empréstimos compulsórios nesse período. O processo tem como recorrentes a empresa Máquinas Condor S/A, a Fazenda Nacional e a própria Eletrobrás. De acordo com o STJ, o resultado do julgamento terá ampla repercussão porque pode representar um impacto de bilhões aos cofres da estatal de energia. Além disso, o STJ vai aplicar a Lei dos Recursos Repetitivos e a decisão servirá como referência para os  tribunais do país em processos que tratem de questões semelhantes. O Recurso Especial 1.028.592 está na pauta do STJ desde o início de 2008. (Agência Brasil – 10.08.2009)