CPI sugere regra para distribuidora renovar concessão

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), presidente da CPI das Tarifas de luz, disse hoje que a CPI vai sugerir, no relatório final, que as distribuidoras que não aceitarem ressarcir os consumidores, por conta de valores pagos a mais, desde 2002, não possam renovar suas concessões. Uma fonte disse que até a próxima quarta-feira a Aneel entregará à CPI relatório com a avaliação de quanto foi pago a mais pelos consumidores, até hoje. O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, entretanto, reforçou que na opinião da Aneel não há como devolver o dinheiro, já que o cálculo foi feito com base em uma regra vigente. O que a agência está fazendo agora, é uma audiência pública, até o dia 27 deste mês, para propor uma renegociação dos contratos de concessão, para que daqui para a frente o ganho de escala seja considerado no cálculo das tarifas. Na opinião da Aneel, qualquer ressarcimento teria de ser voluntário. Mas para o deputado, como as empresas prestam serviço público, elas terão de aceitar tanto o ressarcimento quanto a mudança de contratos daqui para frente. (O Estado de São Paulo – 20.11.2009)