No Pará, procuradores entram com ações para impedir leilão

O MPF/PA ingressou, ontem, com duas ações civis públicas pedindo o cancelamento do leilão para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. As ações foram propostas na Justiça Federal em Altamira. Em ambas, o Ministério Público contesta o processo de licenciamento da hidrelétrica. Na primeira ação, o MPF alega que o Congresso Nacional deveria ter aprovado lei específica para a construção da usina em terras indígenas, conforme prevê o artigo 176 da Constituição. Segundo eles, o artigo 176 prevê que o potencial minerário dentro de terras indígenas só poderá ser explorado após regulamentação. Os procuradores alegaram ainda que é pela falta de legislação que, até hoje, não foi liberada a mineração em áreas indígenas.  Na segunda ação, o MPF alegou que houve "graves falhas" no processo de licenciamento ambiental. "Na pressa em conceder a licença e fazer o leilão ainda em 2010, o Ibama, a Eletrobrás, a ANA e a Aneel atropelaram várias exigências legais e constitucionais", diz a ação.  (Valor Econômico – 09.04.2010)